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"Ao advogado compete assegurar a força jurídica àquele que não dispõe de qualquer outra" Dalmo de Abreu Dallari
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Comentários
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Milena Nardi
Comentário · há 9 anos
Boa tarde Lincoln, o direito de arrependimento encontra respaldo no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme imagem anexa no artigo. Obrigada pelo comentário, estou à disposição para maiores dúvidas.
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